Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5557/2025
Em tramitaçãoapresentada em 30 de outubro de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDE11 de junho de 2026Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
presidenteJadyel AlencarREPUBLICANOS-PIgovernismo 85%relatorLafayette de AndradaREPUBLICANOS-MGgovernismo 73%
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
10 JUN
RELATORGanhou relator na CDE: Lafayette de Andrada (PL-MG)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
+ 1 movimentação processual
11 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CDE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso