Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5647/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de novembro de 2025Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Possibilita que os estados e o Distrito Federal isentem as pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) dos emolumentos cartoriais.
Situação atual
Aguardando Parecer
CFT03 de junho de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso