Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5666/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de novembro de 2025Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, quando esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Situação atual
Publicação de Proposição
12 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso