Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1323/2025
Em tramitaçãoapresentada em 05 de novembro de 2025Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA04 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso