Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5713/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de novembro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM05 de fevereiro de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso