Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 236/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de novembro de 2025Direito ConstitucionalPrevidência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)06 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso