Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5751/2025
Em tramitaçãoapresentada em 07 de novembro de 2025Administração PúblicaIndústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Institui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC22 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso