Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5776/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de novembro de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional quando cometidos contra criança ou adolescente.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA16 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso