Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5810/2025
Em tramitaçãoapresentada em 12 de novembro de 2025Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoDireito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
SECAP(SGM)09 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUL
REQUERIMENTORequerimento aprovado
SECAP(SGM)
Autoria3 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso