Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5819/2025
Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da sociedade.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP16 de junho de 2026Movimentações3
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CFT
Aprovado o Parecer.
CFT
+ 2 movimentações processuais
10 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CFT
CFT
10 JUN
DISCUSSÃOEm discussão na CFT
CFT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso