Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5821/2025
Em tramitaçãoapresentada em 12 de novembro de 2025Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e demais normas correlatas, para extinguir benefícios financeiros concedidos em razão da reclusão.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CPASF06 de abril de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso