Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5829/2025
Em tramitaçãoapresentada em 12 de novembro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC11 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
10 JUN
RELATORGanhou relator na CCJC: Sargento Portugal (PODE-RJ)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
+ 1 movimentação processual
11 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso