Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5841/2025
Em tramitaçãoapresentada em 13 de novembro de 2025Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para estabelecer condicionantes urbanísticas e de infraestrutura para empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDU10 de junho de 2026Quem decideCDUDossiê
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 1Oposição 1
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1722/2026
CDU
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso