Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5880/2025
Em tramitaçãoapresentada em 17 de novembro de 2025Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a operação de empresas estrangeiras em voos domésticos quando inexistirem rotas nacionais disponíveis.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN29 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso