Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5885/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de novembro de 2025Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado.
Situação atual
Aguardando Parecer
CPASF07 de julho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
07 JUL
RELATORGanhou relator na CPASF: Clarissa Tércio (PP-PE)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso