Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5900/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de novembro de 2025Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA08 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
08 JUL
REQUERIMENTORequerimento aprovado
MESA
Autoria10 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso