Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6007/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de novembro de 2025Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC02 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
01 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Nikolas Ferreira (PL-MG)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
+ 1 movimentação processual
02 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso