Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6040/2025
Em tramitaçãoapresentada em 01 de dezembro de 2025Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP22 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso