Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 185/2024
Em tramitaçãoapresentada em 01 de dezembro de 2025Administração PúblicaPrevidência e Assistência SocialSaúde
Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)03 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Senado Federal - Senador Veneziano Vital do Rêgoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso