Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4513/2024
Em tramitaçãoapresentada em 01 de dezembro de 2025Defesa e SegurançaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)01 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Senador Sérgio Petecãoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso