Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6068/2025
Em tramitaçãoapresentada em 02 de dezembro de 2025ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres de diligência mínima e a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet que intermedeiem, ofertem ou monetizem anúncios, conteúdos ou transações dirigidas a consumidores.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM10 de junho de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1617/2026
CCOM
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso