Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6138/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de dezembro de 2025Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação, em órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP17 de junho de 2026Movimentações2
09 JUN
PARECERParecer aprovado na CASP
Aprovado o Parecer.
CASP
+ 1 movimentação processual
09 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CASP
CASP
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso