Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 253/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de dezembro de 2025Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
Situação atual
Tramitando em Conjunto
NAJUR(SGM)29 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso