Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6260/2025
Em tramitaçãoapresentada em 09 de dezembro de 2025ComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCOM01 de julho de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações2
01 JUL
PARECERParecer aprovado na CCOM
Aprovado o Parecer.
CCOM
+ 1 movimentação processual
01 JUL
PARECERParecer lido e publicado na CCOM
CCOM
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso