Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6281/2025
Em tramitaçãoapresentada em 09 de dezembro de 2025Direitos Humanos e MinoriasEsporte e LazerFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados para as pessoas com deficiência.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP10 de junho de 2026Movimentações2
09 JUN
PARECERParecer aprovado na CPD
Aprovado o Parecer.
CPD
+ 1 movimentação processual
09 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CPD
CPD
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso