Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 264/2025
Em tramitaçãoapresentada em 10 de dezembro de 2025Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para aprimorar a eleição dos representantes municipais no Conselho Superior do CGIBS, instituindo cotas regionais, comissão eleitoral com órgãos de controle, validação de chapas, sistema misto de votação e votos ponderados por população, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP09 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso