Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 265/2025
Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT01 de junho de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer Ao Projeto de Lei N. 2614, de 2024, do Poder Executivo, Que "aprova O Plano Nacional de Educação Para O Decênio 2024-2034"autor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso