Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6349/2025
Em tramitaçãoapresentada em 10 de dezembro de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO20 de maio de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 15Misto 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso