Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 48/2023
Em tramitaçãoapresentada em 10 de dezembro de 2025Direito ConstitucionalDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC27 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Dr. Hiranautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso