Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6385/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de dezembro de 2025Defesa e SegurançaSaúdeTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 15.250/2025 para garantir o direito a intervalo mínimo de descanso a condutores de ambulância em jornadas prolongadas.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC25 de maio de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso