Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 49/2025
Em tramitaçãoapresentada em 12 de dezembro de 2025ComunicaçõesDireito ConstitucionalIndústria, Comércio e Serviços
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)12 de dezembro de 2025Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso