Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6397/2025
Em tramitaçãoapresentada em 12 de dezembro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM18 de março de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso