Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6401/2025
Em tramitaçãoapresentada em 15 de dezembro de 2025Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o abono natalino aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
SECAP(SGM)15 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Comissão de Legislação Participativaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso