Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2951/2024
Em tramitaçãoapresentada em 12 de dezembro de 2025Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA01 de julho de 2026Movimentações1
01 JUL
APROVADAAprovada na Câmara: segue ao Senado
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/2026/SGM-P.
MESA
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Tereza Cristinaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso