Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6435/2025
Em tramitaçãoapresentada em 15 de dezembro de 2025Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para formalizar o trabalho da mulher no campo.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
21 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso