Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6449/2025
Em tramitaçãoapresentada em 15 de dezembro de 2025Defesa e SegurançaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA30 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria4 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso