Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6462/2025
Em tramitaçãoapresentada em 16 de dezembro de 2025Administração PúblicaDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)13 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso