Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6480/2025
Dispõe sobre o conceito de período diurno para fins de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, reforça a proteção ao repouso noturno, à inviolabilidade domiciliar e à dignidade de terceiros não investigados, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC11 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
presidenteLeur Lomanto JúniorUNIÃO-BAgovernismo 79%relatorDelegado Paulo BilynskyjPL-SPgovernismo 29%
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
10 JUN
RELATORGanhou relator na CCJC: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
+ 1 movimentação processual
11 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso