Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6491/2025
Em tramitaçãoapresentada em 17 de dezembro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria a indenização automática, progressiva e proporcional aos Consumidores pela interrupção no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CME24 de março de 2026Quem decideCMEDossiê
Comissão de Minas e Energia
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 24Misto 5Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Ely Santosautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso