Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6513/2025
Em tramitaçãoapresentada em 17 de dezembro de 2025Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
02 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso