Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6526/2025
Em tramitaçãoapresentada em 17 de dezembro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso