Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6563/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de dezembro de 2025Administração PúblicaEducaçãoViação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública ou privada e assegurar o respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Situação atual
Publicação de Proposição
CCP11 de junho de 2026Movimentações4
10 JUN
VOTAÇÃOEm votação na CE
Iniciada a Votação da Matéria.
CE
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CE
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
CE
+ 2 movimentações processuais
10 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CE
CE
10 JUN
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso