Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6599/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de dezembro de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CPASF19 de fevereiro de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso