Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1329/2025
Em tramitaçãoapresentada em 19 de dezembro de 2025Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN10 de junho de 2026Movimentações2
10 JUN
EFICÁCIAPerdeu a eficácia
Ato n. 41, de 09/06/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1329, de 2025, no dia 28 de maio do corrente ano (DOU de 09/06/2026 - Seção 1 - página 02)
PLEN
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso