Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6612/2025
Em tramitaçãoapresentada em 19 de dezembro de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.
Situação atual
Aguardando Parecer
CAPADR10 de junho de 2026Quem decideCAPADRDossiê
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 28Misto 11
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1919/2026
CAPADR
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso