Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6617/2025
Em tramitaçãoapresentada em 19 de dezembro de 2025Direito ConstitucionalMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
SECAP(SGM)19 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso