Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6625/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para vedar a sobrevenda de assentos, instituir mecanismos de prevenção e transparência, estabelecer regras de reacomodação e compensação imediata ao passageiro, criar o Registro Nacional de Preterição e disciplinar sanções administrativas.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2601/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Fabiano Cazecaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso