Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6702/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e Minorias
Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências.
Situação atual
Pronta para Pauta
CDC01 de julho de 2026Quem decideCDCDossiê
Comissão de Defesa do Consumidor
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Oposição 1média 79%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
01 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CDC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso