Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6706/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCTI01 de julho de 2026Quem decideCCTIDossiê
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 4Oposição 2
Movimentações1
01 JUL
PAUTARetirada de pauta na CCTI
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
CCTI
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso