Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6761/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de dezembro de 2025Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialSaúde
Institui a Política Nacional de Apoio a Mães, Pais e Cuidadores Atípicos de Pessoas com Deficiência ou Condições Crônicas de Saúde, cria as Casas do Cuidado Compartilhado, assegura prioridade em políticas sociais e atendimento preferencial em serviços públicos, estabelece mecanismos de financiamento sustentável e de avaliação de resultados, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CPD07 de julho de 2026Quem decideCPDDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 16Misto 3Oposição 1
Movimentações3
+ 3 movimentações processuais
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2606/2026
CPD
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2761/2026, PL 2606/2026
MESA
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2606/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso